Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130537
Nº Convencional: JTRP00031498
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: HERANÇA JACENTE
CURADOR
ACTO DE DISPOSIÇÃO
TRANSCRIÇÃO
Nº do Documento: RP200105030130537
Data do Acordão: 05/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 335-A/00-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART6 A ART2048 ART89 ART1159 ART94 N2 ART297.
Sumário: Um curador provisório de herança jacente não pode celebrar transacção em que a herança fique obrigada a pagar a alguém, a título de alimentos, determinada quantia em dinheiro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: