Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031498 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | HERANÇA JACENTE CURADOR ACTO DE DISPOSIÇÃO TRANSCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200105030130537 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 335-A/00-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART6 A ART2048 ART89 ART1159 ART94 N2 ART297. | ||
| Sumário: | Um curador provisório de herança jacente não pode celebrar transacção em que a herança fique obrigada a pagar a alguém, a título de alimentos, determinada quantia em dinheiro. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |