Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008790 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE AQUISIÇÃO ACESSÃO INDUSTRIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199305049250053 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 127/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART2306 ART476. CCIV66 ART12 ART1340 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1969/11/29 IN BMJ N191 PAG185. AC RP DE 1976/02/06 IN CJ ANOI PAG97. AC RC DE 1983/11/03 IN CJ T4 PAG33. AC RC DE 1986/11/04 IN CJ T4 PAG55. | ||
| Sumário: | I - A lei aplicável à aquisição industrial imobiliária é a vigente à data em que foi concluída a construção em prédio alheio. II - O artigo 1340 do actual Código Civil não é interpretativo do artigo 2306 do Código Civil de Seabra, mas antes inovador quer quanto ao tipo de posse quer quanto à boa fé. | ||
| Reclamações: | |||