Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250053
Nº Convencional: JTRP00008790
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: PROPRIEDADE
AQUISIÇÃO
ACESSÃO INDUSTRIAL
Nº do Documento: RP199305049250053
Data do Acordão: 05/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 127/90
Data Dec. Recorrida: 12/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV867 ART2306 ART476.
CCIV66 ART12 ART1340 N4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1969/11/29 IN BMJ N191 PAG185.
AC RP DE 1976/02/06 IN CJ ANOI PAG97.
AC RC DE 1983/11/03 IN CJ T4 PAG33.
AC RC DE 1986/11/04 IN CJ T4 PAG55.
Sumário: I - A lei aplicável à aquisição industrial imobiliária é a vigente à data em que foi concluída a construção em prédio alheio.
II - O artigo 1340 do actual Código Civil não é interpretativo do artigo 2306 do Código Civil de Seabra, mas antes inovador quer quanto ao tipo de posse quer quanto à boa fé.
Reclamações: