Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220406
Nº Convencional: JTRP00034447
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: NULIDADE
EFEITOS
POSSE
Nº do Documento: RP200204230220406
Data do Acordão: 04/23/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 7 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 175-A/99-1S
Data Dec. Recorrida: 02/28/2002
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: CCIV66 ART289 N1 N3 ART1271.
Sumário: Para o efeito de restituição em virtude de declaração de nulidade, a posse fundada em negócio formalmente nulo tem de ser tida como não titulada, recaindo, por isso, sobre o possuidor, o ónus de ilidir a presunção da má fé.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: