Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024064 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE DO CONTRATO OBRIGAÇÃO RESTITUIÇÃO JUROS DE MORA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199810019830747 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 26/94-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 N3 ART804 ART806 ART1270 N1 ART1271. CPC67 ART481 A ART662 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/04/20 IN CJ T2 ANOXIV PAG143. AC RC DE 1987/02/10 IN CJ T1 ANOXII PAG57. | ||
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| Sumário: | I - Ficando o réu constituído em mora pela interpelação judicial, traduzida na citação para a acção, ele é obrigado a pagar, desde então, juros legais sobre a quantia mutuada através de contrato nulo. II - O facto de o réu não ter logrado fazer prova da sua alegação de haver devolvido ao autor a quantia do empréstimo não o coloca na situação de litigante de má fé. | ||
| Reclamações: | |||
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