Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220244 |  |
REVOGAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
CCIV66 ART236 ART238 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034308 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO REVOGAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200203190220244 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 707/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART50 ART98 ART100 N1 N4. CCIV66 ART236 ART238 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG169. | ||
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| Sumário: | Se o arrendatário escreve uma carta ao senhorio, comunicando-lhe que irá deixar de residir no arrendado, um declaratário normal, colocado na posição do senhorio, deve interpretar a carta como declaração de revogação unilateral do contrato de arrendamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |