Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0212505 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
AC TC DE 1998/12/02 IN DR IIS 1999/03/05.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034467 | ||
| Relator: | FERNANDO MONTERROSO | ||
| Descritores: | APRECIAÇÃO DA PROVA FUNDAMENTAÇÃO REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RP200302260212505 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CR MATOSINHOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART374 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/13 IN CJ T1 ANOXVII PAG36. AC TC DE 1998/12/02 IN DR IIS 1999/03/05. | ||
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| Sumário: | Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência, ela será inatacável pois foi proferida em obediência à lei que impõe que ele julgue de acordo com a sua livre convicção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |