Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033788 | ||
| Relator: | AMÍLCAR ANDRADE | ||
| Descritores: | CONDOMÍNIO PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200201140110454 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 451/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/29/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART838 N6. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo o condomínio personalidade jurídica, não é susceptível de ser titular de qualquer direito registral. II - Assim, tendo sido em execução instaurada contra o condomínio, penhoradas fracções autónomas pertencentes a condóminos, deverá a execução ser suspensa, ordenando-se a notificação das partes para requererem o que se lhes oferecer, sem se perder de vista o disposto no artigo 93 n.4 do Código de Processo do Trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |