Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9351081
Nº Convencional: JTRP00021527
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
DANO
DANOS PATRIMONIAIS
CONTRADIÇÃO
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199712109351081
Data do Acordão: 12/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 137/86
Data Dec. Recorrida: 06/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART1 ART23 ART24 N2 C.
DR 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CPC67 ART712 N1.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/11/20 IN DR 86 IS 1981/04/13.
ASS STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG263.
ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07.
AC STJ DE 1993/02/25.
Sumário: I - Não obstante se ter dado como provado que o arguido preencheu e assinou os cheques entregues à queixosa
" destinados à satisfação do montante de uma dívida ", não se vislumbra qualquer contradição entre esse facto e a resposta " não provado " dada ao quesito onde se perguntava se " o ofendido se encontra prejudicado no montante correspondente àqueles cheques ".
II - Tal resposta significa, no caso dos autos, não se ter confirmado que tenha havido prejuízo patrimonial.
É perfeitamente possível que, não obstante o tomador dos cheques não ter recebido a importância por eles titulada, ele não tenha sofrido prejuízo, pois pode ter acontecido que entre a entrega dos cheques e a data neles aposta para serem apresentados a pagamento a dívida tenha sido satisfeita por outros meios.
Reclamações: