Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CAUÇÃO
DESPACHO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
RETENÇÃO DO AGRAVO
II O recurso de agravo dessa decisão não deve, assim, subir imediatamente, pois para além de o despacho não pôr termo ao processo, a sua retenção não o torna absolutamente inútil.
B………………. e ………………, requeridos no incidente de Prestação de Caução que lhes move D…………… e outros, recorreram do despacho de 25-05-06, onde se decidiu:
“a) Admitir o incidente de prestação de caução, por ter cabimento legal;
b) Para cálculo do valor da caução a prestar pelos requeridos, determinar a realização de avaliação do custo de demolição das obras efectuadas na fracção em causa, bem como à sua reposição no estado primitivo.
Para a realização da avaliação, nomeio como perito o Sr. E…………. (conhecido em juízo e já identificado nos autos – fls. 8), que prestará o compromisso de honra nos termos do disposto no art. 581º, n.º 3 do CPC e a quem se concede o prazo de 30 dias para o efeito (…)”
O recurso foi admitido como agravo, “com subida diferida”, nos próprios autos do incidente e com efeito devolutivo – fls. 23
Os recorrentes, B…………… e C…………….., reclamam (nos termos do art. 688º do CPC) do despacho que admitiu o recurso, na parte em que lhe fixou subida diferida, esgrimindo essencialmente dois argumentos:
- O despacho recorrido pôs termo ao incidente de prestação de caução – artigos 739º, 1, al. b) e 734º, 1, al. a) do CPC;
- A retenção do agravo torna o mesmo absolutamente inútil – artigo 734º, 2 do CPC.
Vejamos cada uma das razões invocadas pelos reclamantes.
É certo que os agravos dos despachos proferidos em incidentes processados por apenso (como é o caso) subirão quando o processo do incidente estiver findo – art. 739º, n.º 1, b) do CPC. E também é verdade que esta regra mais não é que a aplicação da regra geral constante do art. 734º, 1 do CPC, segundo a qual “sobem imediatamente os agravos interpostos da decisão que ponha termo ao processo”.
Porém, no presente caso, é particularmente claro que a decisão recorrida não pôs termo ao incidente de prestação de caução.
Com efeito, nos termos do art. 983º, 1 do CPC, “Se o réu contestar a obrigação de prestar caução (…), o juiz, após realização das diligências probatórias necessárias, decide a procedência do pedido e fixa o valor da caução (…)”
Deste artigo resulta que o incidente de prestação de caução compreende, além do mais, duas questões: (i) a decisão sobre a procedência do pedido e (ii) a fixação do valor da caução.
No caso em apreço, o juiz apenas decidiu a primeira das questões enunciadas (procedência do pedido). Quanto à segunda questão, deu início às “diligências necessárias” a que se refere o artigo 983º, 1 do CPC, com vista a fixar posteriormente o valor da caução.
Assim, o primeiro argumento dos reclamantes não procede, uma vez que o incidente de prestação de caução ainda não terminou, o que equivale a dizer que a decisão recorrida não pôs fim ao incidente.
O segundo argumento dos reclamantes, assenta na alegação de que a retenção do agravo o tornaria absolutamente inútil, situação que, por força do art. 734º, 2 do CPC, implicaria a sua subida imediata.
No presente caso, foi já decidida a questão da procedência do pedido de prestação de caução, mas está por decidir qual o valor a prestar. O agravo desta decisão não perde a menor utilidade com a sua retenção. Na verdade, a inutilidade absoluta da retenção do agravo (alegada pelos recorrentes) só poderá colocar-se depois de proferido despacho fixando prazo para a prestação de caução, podendo então os recorrentes discutir aí a legalidade da decisão quanto à procedência do pedido e à fixação do valor. O julgamento do agravo, só depois de fixado o valor da caução devida, não só continua a ter utilidade, como em boa verdade só ganha utilidade depois dessa fixação, pois só então se torna exigível a prestação de caução.
Assim e contrariamente ao alegado, o agravo mantém utilidade, mesmo subindo só depois de fixado o valor da caução devida.
Deste modo, resulta com particular clareza que, no presente caso, a retenção do agravo não o torna absolutamente inútil.
Face ao exposto, indefiro a reclamação.
Custas pelos reclamantes, fixando a taxa de justiça em 4 UC (art. 86º do CCJ).
Notifique
Porto, 28 de Março de 2007
A Vice-Presidente,
Élia Costa de Mendonça São Pedro