Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0220401 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
GARANTIA DO PAGAMENTO
CPC95 ART45.
II - O cheque não deixa de ser título executivo pelo facto de ter sido emitido para garantia do pagamento de dívida de terceiro.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033558 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE GARANTIA DO PAGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200204160220401 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART29 ART30. CPC95 ART45. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2000/10/03 IN CJ T4 ANOXXV PAG100. | ||
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| Sumário: | I - O cheque só é título executivo quando o seu pagamento haja sido recusado no prazo de 8 dias subsequentes à data da sua emissão. II - O cheque não deixa de ser título executivo pelo facto de ter sido emitido para garantia do pagamento de dívida de terceiro. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |