| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9720289 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00022135 |
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA |
| Descritores: | EXCEPÇÃO DILATÓRIA
RECURSO
TRIBUNAL
COMPETÊNCIA
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CESSÃO DE QUOTA
VONTADE
DECLARAÇÃO NEGOCIAL |
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| Nº do Documento: | RP199710219720289 |
| Data do Acordão: | 10/21/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PENAFIEL |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 145/93-4 |
| Data Dec. Recorrida: | 12/18/1996 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART494 N1 ART660 N2.
CCIV66 ART236 N1 ART238 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/03/09 IN BMJ N426 PAG438.
AC STJ DE 1995/10/04 IN BMJ N450 PAG492. |
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| Sumário: | I - As excepções dilatórias consistem na arguição de quaisquer irregularidades ou vícios de natureza processual que, não sendo sanadas, obstam à apreciação do mérito da causa.
II - Ao tribunal de recurso cabe, em princípio, reapreciar questões e não apreciar questões novas.
III - Tendo as partes celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um estabelecimento industrial mas depois, outorgando em escritura pública, num contrato de cessão de quotas daquele estabelecimento, o fizeram na convicção de que, com ele, estavam a dar cumprimento ao dito contrato-promessa, há que conceder inteira validade ao negócio. |
| Reclamações: | |
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