Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035472 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | COOPERATIVA SÓCIO DELIBERAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200303060330756 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART56 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - São nulas as deliberações dos sócios de uma cooperativa cujo conteúdo não esteja, por natureza, sujeito a deliberação dos sócios. II - Desta forma, é nula a deliberação de uma assembleia geral de uma cooperativa que consubstancia uma penalização imposta aos cooperantes por infracção a uma norma estatutária. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |