Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340017
Nº Convencional: JTRP00008159
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199304139340017
Data do Acordão: 04/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ARCOS VALDEVEZ
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: CONST ART20 N2.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N1 ART19 ART20 N1
ART30 ART37 ART54 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237.
AC RP DE 1972/02/09 IN BMJ N214 PAG176.
AC RC DE 1990/06/20 IN CJ ANOXV T3 PAG59.
AC RE DE 1979/02/01 IN BMJ N287 PAG367.
AC RP DE 1980/11/27 IN BMJ N301 PAG461.
AC RL DE 1981/07/17 IN BMJ N314 PAG356.
Sumário: I - O disposto no artigo 20 da Constituição veda o entendimento de que a gratuidade do acesso aos tribunais pressupõe a indigência dos interessados.
II - Na dúvida sobre a situação económica do requerente,
é de conceder-lhe o pretendido apoio judiciário, como aliás emerge do disposto nos artigos 37 e 54 do Decreto-Lei nº 387-B/87.
Reclamações: