Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850343
Nº Convencional: JTRP00023600
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESCRITURA PÚBLICA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199805259850343
Data do Acordão: 05/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 593/97
Data Dec. Recorrida: 11/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 B ART50.
Sumário: I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, acompanhada de documentos donde resulte que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio, constitui título executivo, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil.
Reclamações: