Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110277
Nº Convencional: JTRP00002598
Relator: NORMAN MASCARENHAS
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONFIRMAÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199201219110277
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART92 N1 ART1775.
CPC67 ART1096.
Sumário: Deve ser negada a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio por mutuo consentimento de conjuges que apenas estavam casados ha 1 ano e 2 meses relativamente a data dessa decisão.
Reclamações: