Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510618
Nº Convencional: JTRP00017300
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: EXECUÇÃO
PENHORA
COOPERATIVA
Nº do Documento: RP199602269510618
Data do Acordão: 02/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 618/95-1
Data Dec. Recorrida: 03/09/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART823 N1 A.
Sumário: I - É penhorável a conta bancária de uma cooperativa de ensino superior.
II - O dinheiro é um meio de pagamento e não se pode considerar directamente afectado à actividade prosseguida por aquela cooperativa.
Reclamações: