Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330131 |  |
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
ARGUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010763 | ||
| Relator: | CESARIO DE MATOS | ||
| Descritores: | BULIDADE PROCESSUAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONHECIMENTO OFICIOSO ARGUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199309309330131 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART202 ART204 ART206. | ||
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| Sumário: | O conhecimento oficioso pelo Tribunal da nulidade da inaptidão da petição inicial apenas é possivel até ao despacho saneador, enquanto o réu só pode argui-la, o mais tardar, na contestação. Após isso, tal nulidade, a existir, fica sanada. | ||
| Reclamações: | |||
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