Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006785 | ||
| Relator: | PIRES DA ROSA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA LETRA DE FAVOR ACEITE | ||
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| Nº do Documento: | RP199310259230961 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 234-A/91 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
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| Sumário: | I - Não tendo o executado feito prova de qualquer prejuízo ou de qualquer conduta do exequente - fonte de responsabilidade civil ou da obrigação de indemnizar - nem da existência de qualquer crédito (ainda que não quantificado) que pudesse ser exigido como compensação ao crédito do exequente, não pode julgar-se extinta a respectiva execução com fundamento em compensação. II - Os aceitantes de favor não podem opor aos adquirentes da letra o carácter de favor da sua subscrição, pois esta foi feita para que eles pudessem contar com ela. | ||
| Reclamações: | |||
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