Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031621
Nº Convencional: JTRP00030724
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: PENHORA
DIREITO LITIGIOSO
Nº do Documento: RP200101250031621
Data do Acordão: 01/25/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 1038-C/97-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART858 ART860-A N1.
Sumário: Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento, ou seja, o próprio estabelecimento enquanto unidade jurídica, sendo contestada a existência de um dos seus elementos - o direito ao arrendamento do local onde funciona - estabelecimento - a execução deve prosseguir, considerando-se litigioso o direito penhorado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: