Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631397
Nº Convencional: JTRP00021270
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
COMUNICABILIDADE
CÔNJUGE
Nº do Documento: RP199709259631397
Data do Acordão: 09/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 30/93-1S
Data Dec. Recorrida: 06/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 ART1113.
RAU90 ART83 ART112 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/12 IN CJ T1 ANOXVIII PAG200.
Sumário: I - O arrendamento comercial é comunicável ao cônjuge que não interveio no contrato, no caso de o regime de bens ser o de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos.
Reclamações: