Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010277
Nº Convencional: JTRP00028768
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RP200004120010277
Data do Acordão: 04/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 372/99
Data Dec. Recorrida: 12/10/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N1 ART15 N1 ART23.
Sumário: Nos crimes de execução reiterada, a prescrição do procedimento criminal só se inicia com a prática do último acto praticado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: