Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRINCÍPIO DISPOSITIVO
II - No caso de as respostas ultrapassarem o alegado pelas partes, nessa parte, terão de se considerar como não escritas.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014217 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS PRINCÍPIO DISPOSITIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199503139410164 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART265 ART653 N2. | ||
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| Sumário: | I - As respostas aos quesitos podem ser explicativas mas confinando-se sempre aos factos articulados em obediência ao princípio dispositivo. II - No caso de as respostas ultrapassarem o alegado pelas partes, nessa parte, terão de se considerar como não escritas. | ||
| Reclamações: | |||
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