Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007886 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO CULPA GRAVE MULTA CORRESPONDENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199003210224989 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | SEGUNDO O ACÓRDÃO A DECISÃO SUMARIADA EM 1 É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART59 B 2. CP82 ART46. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/12/20 IN CJ ANOXII T5 PAG235. AC RP DE 1989/03/08 IN CJ ANOXIV T2 PAG232. | ||
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| Sumário: | I - No caso do 2º período da alínea b), do artigo 59, do Código da Estrada, só há culpa grave quando o condutor é habitualmente imprudente. II - A "multa correspondente" cominada para aquele crime tem de ser proporcionalmente reduzida dentro dos limites fixados no artigo 46, nº 1, do Código Penal, face ao disposto no artigo 3, nº 2, do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09. | ||
| Reclamações: | |||
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