| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0121656 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00033701 |
| Relator: | MÁRIO CRUZ |
| Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA |
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| Nº do Documento: | RP200201150121656 |
| Data do Acordão: | 01/15/2002 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV MATOSINHOS |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 483/98 |
| Data Dec. Recorrida: | 04/20/2001 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG.
DIR ECON - DIR TRANSP.
DIR INT PUBL - DIR INT ECON. |
| Legislação Nacional: | DL 46235 DE 1965/03/16, DG-IS N65.
D 28/88 DE 1988/09/06. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP IN PROC9750214 DE 1997/07/07 IN SITE DA DGSI.
AC RP IN PROC0021072 DE 2001/01/30 IN SITE DA DGSI.
AC RP IN PROC0051385 DE 2001/01/22 IN SITE DA DGSI.
AC RL DE 1992/06/16 IN CJ T3 ANOXVII PAG209.
AC RP DE 1996/02/08 IN CJ T1 ANOXXI PAG213.
AC RL IN PROC0086272 DE 1994/06/16 IN SITE DA DGSI.
AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG16.
AC RP IN PROC96A586 DE 1997/02/25 IN SITE DA DGSI.
AC RP IN PROC9951353 DE 2000/02/07. |
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| Sumário: | I - De acordo com o disposto no artigo 27 n.1 da Convenção CMR (Convention de Transport International de Merchandises par Route) assinada em Genebra em 19 de Maio de 1956 e aprovada pelo Decreto-Lei n.46235, de 18 de Março de 1965, publicado no Diário do Governo, I Série, n.65, os juros são calculados à taxa de 5%, desde o dia em que a reclamação for dirigida por escrito ao transportador, ou, se não houve reclamação, desde o dia em que se intentar a acção judicial.
II - A taxa fixada naquela Convenção impõe-se, nas relações internacionais, entre os estados que a subscreveram ou que a ela aderiram, superando o disposto nas leis nacionais. |
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