Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150476 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
TRANSACÇÃO
ISENÇÃO
L 3-B/00 DE 2000/04/04 ART73.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031117 | ||
| Relator: | AMÉLIA RIBEIRO | ||
| Descritores: | CUSTAS TAXA DE JUSTIÇA TRANSACÇÃO ISENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105210150476 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 385/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART451 ART916. L 3-B/00 DE 2000/04/04 ART73. | ||
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| Sumário: | O artigo 73 n.7 da Lei n.3-B/00, de 4 de Abril - Lei do Orçamento do Estado para 2000 -, que prevê incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências processuais, não excepciona os casos de transacção extrajudicial. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |