Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630375 |  |
ALEGAÇÕES
PEDIDO PRINCIPAL
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
ALTERAÇÃO
AC RL DE 1957/10/04 IN JR ANO3 PAG713.
AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG425.
AC RL DE 1991/02/28 IN CJ T1 PAG168.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015982 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | RECURSO ALEGAÇÕES PEDIDO PRINCIPAL PEDIDO SUBSIDIÁRIO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610179630375 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 69/95-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/07/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART273 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1953/01/16 IN ARL ANOI PAG59. AC RL DE 1957/10/04 IN JR ANO3 PAG713. AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG425. AC RL DE 1991/02/28 IN CJ T1 PAG168. | ||
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| Sumário: | I - Não é lícito ao Autor alterar ou transformar com as alegações apresentadas nos termos do artigo 484 n.2 do Código de Processo Civil o pedido, convertendo o pedido subsidiário em principal e este naquele, ao abrigo do disposto no artigo 273 n.2 do mesmo Código. | ||
| Reclamações: | |||
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