Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005773 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CUSTAS ACIDENTES DE TRABALHO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO FASES DO PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199101079050776 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB. DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART43 ART46 N1 A B. CPC61 ART446. CPT81 ART116 N1. CCIV66 ART7. | ||
| Sumário: | I - Os acordos homologados na fase conciliatória dos processos emergentes de acidentes de trabalho estão sujeitos a custas. | ||
| Reclamações: | |||