Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028858 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL ACÇÃO PAULIANA NATUREZA JURÍDICA RECUSA DE ACTO DE REGISTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005259931605 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S. JOÃO MADEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 50/99-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART3 N1 A ART5. CCIV66 ART616. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/17 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG63. AC STJ DE 1993/02/09 IN BMJ N424 PAG615. AC RC DE 1990/11/13 IN CJ T5 ANOXV PAG43. AC RP DE 1991/02/21 IN CJ T1 ANOXVI PAG250. | ||
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| Sumário: | I - A impugnação pauliana é uma acção pessoal com escopo indemnizatório - e não uma acção de declaração de nulidade ou de anulação - cuja procedência não afecta a validade dos actos de alienação realizados pelo devedor e apenas confere ao credor impugnante o direito de obter do terceiro adquirente à custa dos bens que adquiriu, a quantia necessária à satisfação do crédito. II - A impugnação pauliana não cabe no elenco das acções que a lei sujeita a registo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |