Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110727 |  |
FORMALIDADES
NULIDADE DO CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
II - A invocação dessa nulidade não constitui, em princípio, abuso de direito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00008814 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA FORMALIDADES NULIDADE DO CONTRATO ABUSO DE DIREITO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199304279110727 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 129/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART220 ART410 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A inobservância dos formalismos exigidos, pelo nº 3 do artigo 410 do Código Civil, para o contrato- -promessa, tem como consequência a nulidade do contrato. II - A invocação dessa nulidade não constitui, em princípio, abuso de direito. | ||
| Reclamações: | |||
| |