Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018577 | ||
| Relator: | JOAQUIM GONÇALVES | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM USO FALTA EXTINÇÃO EXTINÇÃO POR USUCAPIO LIBERTATIS | ||
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| Nº do Documento: | RP198401240018032 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TI PAG227 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA IN BMJ N64 PAG33. M PINTO IN DIR REAIS 1970 PAG341. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1569 N1 B. CCIV867 ART2279 N2. | ||
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| Sumário: | I - O uso de uma servidão, mediante autorização do dono do prédio serviente não significa não uso para os efeitos do artigo 1569, n. 1, alínea b) do Código Civil actual, como o não significa para os do artigo 2279, n. 2 do Código Civil anterior. II - O instituto da "usucapio libertatis" só vigora no nosso Direito após a entrada em vigor do actual Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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