Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019777 | ||
| Relator: | DIAS FERREIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL EXAME SANGUÍNEO RECUSA AMNISTIA PERDÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199611209540727 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 N ART8 N1 C ART9 N2 C. | ||
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| Sumário: | I - O crime de recusa de exame de pesquisa de álcool no sangue, previsto e punido pelo artigo 12 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril não está abrangido pelo artigo 1 alínea n) da lei 15/94, de 11 de Maio. II - A pena aplicada pela prática de tal crime é, porém, abrangida pelo perdão concedido pela mesma lei - artigo 8 n.1 alínea c)-, visto que não se verifica a hipótese do seu artigo 9 n.2 alínea c). | ||
| Reclamações: | |||
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