Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110618
Nº Convencional: JTRP00002687
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199203059110618
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 4689/88
Data Dec. Recorrida: 05/31/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ADM - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART27.
Sumário: Em expropriação por utilidade publica, o valor da indemnização deve reportar-se a data da avaliação.
Reclamações: