Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720702
Nº Convencional: JTRP00021834
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: CONTRATO DE CONTA CORRENTE
CONTA CORRENTE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ESCRITA COMERCIAL
MEIOS DE PROVA
ÓNUS DA PROVA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199709169720702
Data do Acordão: 09/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 270/94
Data Dec. Recorrida: 02/07/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N3 ART360 ART380 N3 ART784 N1 ART804 ART805 N3
ART806 ART879.
CCOM888 ART44 ART102 ART344.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/11/26 IN BMJ N46 PAG481.
AC RE DE 1996/03/14 IN CJ T2 ANOXXI PAG273.
Sumário: I - São realidades diferentes a conta corrente, forma técnica contabilística de exprimir numericamente o movimento e resultado de qualquer operação ou transacção que por sua vez se traduz num saldo credor ou devedor e o contrato de conta corrente definido e regulado nos artigos 344 a 350 do Código Comercial e no qual só é exigível o saldo final resultante da liquidação da conta no termo do contrato.
II - Em acção intentada pela autora para obter da ré o saldo credor da conta corrente que resulta dos diversos contratos de compra e venda relativos a fornecimentos de calçado feitos à ré e cujo preço esta deixou de pagar nos prazos acordados, tendo-se dado como provado o integral conteúdo da conta corrente contabilística apresentada pela autora, tendo esta a sua escrita organizada de acordo com a lei, competindo à ré fazer a prova da inexactidão da conta corrente, o que não fez, justifica-se a sua condenação no saldo da conta corrente apresentado pela autora com juros moratórios
à taxa legal.
Reclamações: