Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9711075
Nº Convencional: JTRP00024273
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
FALTA DE TESTEMUNHAS
COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
AUSÊNCIA
ILICITUDE
EXCLUSÃO DA ILICITUDE
Nº do Documento: RP199810079711075
Data do Acordão: 10/07/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 989-A/96
Data Dec. Recorrida: 09/26/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART116 N1 ART117 N1 ART131 N1 ART132 N1 A.
CPC67 ART266-B NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25.
Sumário: I - É assimilável à situação de falta de comparecimento e merecedora do mesmo tratamento a situação de ausência posterior à chamada, pelo que se a testemunha, antes de desobrigada, se ausenta, deve ser sancionado nos termos do n.1 do artigo 116 do Código de Processo Penal, salvo se ocorrer situação excludente da ilicitude do facto ou da culpa do agente.
II - Tendo a testemunha respondido à chamada pelas 14h00
( hora designada para o início da audiência de julgamento ) mas não estando presente às 15h30
( hora em que efectivamente se iniciou a audiência ), deverá afastar-se a penalização da testemunha com fundamento na disciplina contida no artigo 266-B do Código de Processo Civil, na revisão operado pelo Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.180/96, de 25 de Setembro, se não tiver sido feita a comunicação referida no n.3 do mesmo preceito.
Reclamações: