Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NULIDADE SANÁVEL
DIR PROC CIV.
CPC67 ART201 N1.
II - A remessa antes de se esgotar esse prazo constitui nulidade secundária que ficará sanada se não for arguida com tempestividade e legitimidade.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022448 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | REMESSA A CONTA NULIDADE SANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199711209731103 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 417-B/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/30/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART51 N2 B. CPC67 ART201 N1. | ||
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| Sumário: | I - Um processo é remetido à conta se, por negligência da parte, esteve parado durante mais de 3 meses contados desde a prática do último acto processual. II - A remessa antes de se esgotar esse prazo constitui nulidade secundária que ficará sanada se não for arguida com tempestividade e legitimidade. | ||
| Reclamações: | |||
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