Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440649 |  |
AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA
RENDA
COMUNICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014035 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA RENDA COMUNICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505119440649 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1104 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/05/17 IN BMJ N287 PAG280. | ||
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| Sumário: | I - O aviso do senhorio a que alude o artigo 1104, n.2, do Código Civil, não está sujeito a forma especial, podendo ser feito por qualquer processo admitido para a declaração negocial, inclusive verbalmente. | ||
| Reclamações: | |||
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