Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530081
Nº Convencional: JTRP00017476
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ARRESTO
COMPETÊNCIA
ESTADO ESTRANGEIRO
Nº do Documento: RP199511239530081
Data do Acordão: 11/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 100-C/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 D ART85 N1 A ART384 N1 N2.
Referências Internacionais: CONV LUGANO DE 1988/09/16 ART24.
Sumário: I - Pode ser requerida e decretada em Portugal, no tribunal da situação dos bens, a providência cautelar de arresto, posteriormente à instauração, em Espanha, da acção principal.
Reclamações: