Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310387
Nº Convencional: JTRP00011664
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: CABEÇA DE CASAL
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
Nº do Documento: RP199011200310387
Data do Acordão: 11/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2078 N2 ART2079 ART2088 ART2089.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1973/07/14 IN BMJ N229 PAG222.
AC RL DE 1984/03/22 IN CJ T2 ANOIX PAG111.
Sumário: A acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento de determinado prédio, pertença de herança ilíquida e indivisa, é um mero acto de administração que cabe nos poderes do cabeça de casal, administrador da herança.
Reclamações: