Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034459 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | LETRA EXCEPÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RP200207040230942 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 219-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/25/2002 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/04/05 IN BMJ N286 PAG269. | ||
| Sumário: | Decisivo para a oponibilidade das excepções causais não é o facto de, no título, o devedor estar com o portador em relações imediatas, mas o de serem ambos sujeitos do mesmo negócio causal. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |