Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230942
Nº Convencional: JTRP00034459
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: LETRA
EXCEPÇÕES
Nº do Documento: RP200207040230942
Data do Acordão: 07/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 219-A/99
Data Dec. Recorrida: 01/25/2002
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART17.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/04/05 IN BMJ N286 PAG269.
Sumário: Decisivo para a oponibilidade das excepções causais não é o facto de, no título, o devedor estar com o portador em relações imediatas, mas o de serem ambos sujeitos do mesmo negócio causal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: