Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610377
Nº Convencional: JTRP00017678
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199605159610377
Data do Acordão: 05/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 897/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C.
CPP87 ART311 ART312 ART313.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/11/13 IN BMJ N411 PAG658.
AC RP DE 1995/02/22 IN CJ T2 ANOXX PAG219.
Sumário: I - « A notificação ao arguido do despacho proferido nos termos e para os efeitos dos artigos 311 a
313 do Código de Processo Penal de 1987 não suspende o prazo de prescrição só por si, carecendo de qualquer outra circunstância que torne o procedimento " pendente ", nos termos do artigo 119 n.1 alínea b), no sentido de que a sua ocorrência impede o normal prosseguimento do processo.
... Já constitui causa interruptiva do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do artigo 120 n.1 alínea c) :.
Reclamações: