Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520999
Nº Convencional: JTRP00016674
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
DESPEJO
MORA DO DEVEDOR
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199603149520999
Data do Acordão: 03/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 150/93-2
Data Dec. Recorrida: 04/04/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342.
Sumário: I - A falta do pagamento de rendas só é causa resolutiva do contrato de arrendamento se corresponder
à mora do inquilino, cabendo ao senhorio o ónus da prova desta.
Reclamações: