Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310142
Nº Convencional: JTRP00012713
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ACESSO AO DIREITO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RP199401139310142
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Data Dec. Recorrida: 04/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/10/20 ART19 ART20 ART23 N2 N3 ART29 ART30.
Sumário: Para não prejudicar o acesso ao direito e aos tribunais há que investigar com profundidade a exactidão da posição económica e financeira do requerente do apoio judiciário.
Reclamações: