Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023893 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA JUROS DE MORA | ||
| Nº do Documento: | RP199806159850688 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 67/96-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART804 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1980/02/21 IN CJ T1 ANOV PAG171. AC RE DE 1984/01/26 IN BMJ N335 PAG356. | ||
| Sumário: | I - Tendo o réu conhecimento, ao tempo da citação, da existência do débito e do seu exacto montante, tal como se veio a fixar na sentença de primeira instância, a falta de liquidez é-lhe imputável, estando, pois, em mora nos termos do artigo 805 n.3 do Código Civil, pelo que são devidos juros desde a citação. | ||
| Reclamações: | |||