Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030261 |  |
EXEQUIBILIDADE
DECISÃO
COMPETÊNCIA
RAR 34/91 DE 1991/10/30.
II - Com a extinção deste tribunal, a competência passou para o Tribunal Judicial de tal cidade.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028636 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL ESTRANGEIRO EXEQUIBILIDADE DECISÃO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200003160030261 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 149/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/27/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COMUN. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART8 N2. RAR 34/91 DE 1991/10/30. | ||
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| Sumário: | I - Sendo o requerido domiciliado no município de Santo Tirso, era competente o Tribunal de Círculo daquela localidade para declarar a exequibilidade de uma sentença proferida por tribunal francês. II - Com a extinção deste tribunal, a competência passou para o Tribunal Judicial de tal cidade. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |