Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231438
Nº Convencional: JTRP00034374
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: INTERVENÇÃO PROVOCADA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP200211210231438
Data do Acordão: 11/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART325 N1 ART320 ART30.
Sumário: A intervenção na lide de alguma pessoa como associado do autor pressupõe um interesse litisconsorcial (necessário ou facultativo) no âmbito da relação controvertida, ou que esse terceiro pudesse coligar-se com o autor, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: