Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00005321 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FORMA FALTA RENDA RECIBO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REIVINDICAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199202039130496 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 15/88-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1 N3 N4. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 J ART6. RAU ART7. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Um contrato de arrendamento para habitação celebrado verbalmente, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, é válido, mesmo que não haja qualquer recibo da renda estipulada, se o arrendatário lograr produzir prova testemunhal da existência do contrato. II - Assim, improcede a acção de reivindicação de imóvel proposta por quem alega ser seu dono e o ocupante não possuir título que legitime a ocupação, provando-se afinal que é arrendatário. | ||
| Reclamações: | |||
| |