Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310402
Nº Convencional: JTRP00011412
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
CLÁUSULA PENAL
VALIDADE
Nº do Documento: RP199404129310402
Data do Acordão: 04/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 8894-1
Data Dec. Recorrida: 11/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART237 ART238 N1.
Sumário: I - Na interpretação de negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto.
II - Se em contrato-promessa de cessão de quota de sociedade pelo preço de 30000000 escudos, se estabeleceu cláusula penal de igual quantia a pagar pelo outorgante que se recusasse ao cumprimento e se nas demais cláusulas se convencionou também a entrega de um automóvel que entretanto se acidentou tendo a seguradora indemnizado o proprietário em 3100000 escudos, importância que não veio a entregar ao outro outorgante, realizada a escritura, tal cláusula penal fica sem sentido.
III - Para a conclusão apontada deve ter-se em conta o valor, incomparavelmente mais elevado, da venda da quota, pois não é crível que as partes quizessem a cláusula penal para garantir a entrega do automóvel.
Reclamações: