Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050694 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
DEPRECADA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030316 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL DEPRECADA | ||
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| Nº do Documento: | RP200010300050694 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART176 N1 ART177 N1. | ||
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| Sumário: | As varas cíveis são competentes para cumprir as cartas precatórias que lhes sejam dirigidas no âmbito de acções da sua competência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |