Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210368
Nº Convencional: JTRP00010737
Relator: PIRES DA ROSA
Descritores: CAUSA DE PEDIR
FALTA
PEDIDO
IMPROCEDÊNCIA
Nº do Documento: RP199309209210368
Data do Acordão: 09/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 184/93-3
Data Dec. Recorrida: 01/02/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário: Pedindo-se a redução, por inoficiosidade, da doação de um prédio, quando o que foi doado foi apenas a nua propriedade desse prédio, a acção tem necessariamente de improceder por falta completa de causa de pedir com base na qual o autor estruturou o seu pedido.
Reclamações: