Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020196 | ||
| Relator: | OLIVEIRA SANTOS | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CÚMULO DE PENAS CONCURSO DE INFRACÇÕES PENA SUSPENSA | ||
| Nº do Documento: | RP199701299640680 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 160/92-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 N1 ART79 N1. CP95 ART78 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG162. AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG345. AC RL DE 1994/11/23 IN CJ T5 ANOXIX PAG62. | ||
| Sumário: | I - Os princípios que regem o caso julgado não se estendem à suspensão da pena, não impedindo que a pena suspensa entre na formulação do cúmulo jurídico. | ||
| Reclamações: | |||