Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640680
Nº Convencional: JTRP00020196
Relator: OLIVEIRA SANTOS
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
CÚMULO DE PENAS
CONCURSO DE INFRACÇÕES
PENA SUSPENSA
Nº do Documento: RP199701299640680
Data do Acordão: 01/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 160/92-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART78 N1 ART79 N1.
CP95 ART78 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG162.
AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG345.
AC RL DE 1994/11/23 IN CJ T5 ANOXIX PAG62.
Sumário: I - Os princípios que regem o caso julgado não se estendem à suspensão da pena, não impedindo que a pena suspensa entre na formulação do cúmulo jurídico.
Reclamações: